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Governo Regional já apoiou empresas regionais em cerca de 55 milhões euros
“Tudo o que nós podermos fazer para apoiar os nossos empresários, continuaremos a fazer”, defendeu o Vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado.
Requerimento de pagamento voluntário de coima
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Acórdão STJ 2/2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2020
Parecer PGR 46/2017
Natureza jurídica das propinas como tributo de obrigação única
Acórdão STJ 5/2018
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e sua Regulamentação - 17 e 18/10/2017
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e sua Regulamentação
Acórdão STJ 1/2010
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010
Circular nº 8/ORÇ/2006
Pagamentos a contribuintes do regime de segurança social obrigatória com empregados por conta de outrém
Circular nº 3/ORÇ/2005
Pagamentos electrónicos
Declaração de pagamentos em atraso reportada a 31 de dezembro de 2023
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Apoio Temporário e Extraordinário para Pagamento da Renda e da Prestação de Contratos de Crédito
Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março
Declaração de pagamentos em atraso reportada a 31 de dezembro de 2022
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Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 2/2023
Autoriza a isenção do pagamento das tarifas estabelecidas na Portaria n.º 66/2012
JOVEM EM FORMAÇÃO | agosto de 2022
Pagamento das compensações dos jovens
COLOMBO - agosto de 2022
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Pagamento das Compensações de junho
Programa Ingress@
ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 1/2022/DRPPIL de 27/06/2022
Regime Excecional e Temporário de Pagamento dos Cuidados de apoio Social prestados nas Unidades de Internamento de Longa Duração e manutenção da REDE de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira
Declaração de pagamentos em atraso reportada a 31 de dezembro de 2021
Serviços Simples da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
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Declaração de recebimentos em atraso - DRS 2021
LCPA
Declaração de pagamentos em atraso - DRS 2021 (c/listagem em anexo)
Pagamento das Compensações | Programa Ingress@
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Programa Estágios de Verão
Pagamento das Compensações
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COLOMBO | Pagamento de compensações dos jovens
julho 2021
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